PROJETO

CIAC participa em campanha europeia

O Centro de Investigação em Artes e Comunicação da Universidade do Algarve é uma das 10 entidades europeias que se associam numa campanha cujos objetivos consistem em discutir e esclarecer a população de todos os Estados-membros acerca das implicações do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que entra em vigor dentro de um ano, em maio de 2018.

O Artigo 8º do RGPD estabelece que os menores de 16 anos só podem aceder aos serviços da sociedade da informação se estiverem formalmente autorizados pelos pais. No entanto, refere ainda o artigo, “os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos”.

Antevendo que o RGPD possa gerar desigualdades entre jovens de diferentes países (ex: se os limites etários diferirem), não só nos contextos informais e não-formais, mas também no contexto formal da escola, os promotores desta campanha visam promover um debate público alargado para ouvir o que têm a dizer as crianças, os seus pais e os educadores.

Além de um desdobrável em várias línguas (consulte aqui a versão em português), que apela à participação dos cidadãos e apresenta 10 razões pelas quais os Estados-membros devem optar pela idade dos 13 anos, a campanha tem uma página no Facebook.

Ainda antes do início da campanha, o investigador do CIAC, Vitor Tomé, e a investigadora australiana, Janice Richardson, tinham já proposto este debate num artigo publicado, em março de 2017, no sítio Internet da Comissão Europeia ‘Better Internet for Kids’ (disponível aqui).